Ementa
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INCIDENTE REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Incidente de suspeição arguido contra o Juiz Federal Convocado, que participou do julgamento de incidente anterior que analisava a suspeição de Desembargador Federal, magistrado por ele substituído.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do incidente de suspeição; e (ii) se a participação de juiz federal convocado, em substituição a desembargador federal cuja suspeição era objeto de julgamento em incidente anterior, compromete sua imparcialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A tempestividade do incidente foi reconhecida, pois a ciência da participação do Juiz Federal Convocado ocorreu apenas na sessão de julgamento, iniciando-se, assim, o prazo de quinze dias previsto no art. 146 do CPC e no art. 183 do Regimento Interno.
4. A convocação para substituição de Desembargador Federal é um mecanismo regular de funcionamento do colegiado e não implica, por si só, vínculo de interesse ou comprometimento da independência funcional do magistrado substituto.
5. A circunstância de o magistrado substituído figurar como requerido em incidente anterior não se comunica automaticamente ao Juiz Federal Convocado, cuja atuação decorre de designação administrativa regular e impessoal.
6. A independência funcional do magistrado substituto afasta a presunção de que sua atuação esteja condicionada à vontade ou aos interesses do magistrado substituído, inexistindo relação de subordinação decisória que justifique a extensão de eventual impedimento.
7. A interpretação ampliativa da teoria da aparência, para reconhecer suspeição com base exclusivamente na circunstância objetiva da substituição, inviabilizaria o regular funcionamento dos órgãos colegiados em casos de afastamentos temporários ordinários.
8. A suspeição exige demonstração concreta de circunstância apta a comprometer a imparcialidade, não sendo suficiente a mera conjectura de proximidade institucional decorrente de designação regimental.
9. No caso concreto, não se identifica qualquer elemento objetivo que revele interesse pessoal do Juiz Federal Convocado no desfecho do incidente anteriormente julgado, tampouco vínculo de natureza subjetiva com as partes que pudesse macular a imparcialidade do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Incidente de suspeição rejeitado.
Tese de julgamento: 11. A convocação de juiz federal para substituir desembargador federal, mesmo que este seja parte em incidente de suspeição anterior, não configura, por si só, causa de suspeição do juiz convocado, ante a ausência de vínculo de interesse ou comprometimento da independência funcional.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 146; Regimento Interno, art. 183.