Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004816-73.2024.4.04.7202

Publicação
DJEN 23/02/2026
Número único (CNJ)
5004816-73.2024.4.04.7202
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Considerando a impossibilidade de se realizar a citação/intimação por edital no âmbito dos processos que tramitam perante o Juizado Especial (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), sendo dever da parte ao ingressar com a ação manter atualizado seu endereço e telefone, o que por ela não foi feito, determino que a secretaria lance o trânsito em julgado após o decurso do prazo para eventuais recursos pelos réus. Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, remetam-se à Turma Recursal. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004816-73.2024.4.04.7202/SC RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Considerando a impossibilidade de se realizar a citação/intimação por edital no âmbito dos processos que tramitam perante o Juizado Especial (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95), sendo dever da parte ao ingressar com a ação manter atualizado seu endereço e telefone, o que por ela não foi feito, determino que a secretaria lance o trânsito em julgado após o decurso do prazo para eventuais recursos pelos réus. Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, remetam-se à Turma Recursal. Intime-se.