Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003203-70.2024.4.04.7217/SC REQUERENTE : KRISTIAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A) : Carlos Frederico Braga Curi (OAB SC025382) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
