Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000575-29.2014.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: DELLA TORRE ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME, MICHAEL DELLA TORRE NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHAEL DELLA TORRE NETO - SP282674 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de DELLA TORRE ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. - ME e MICHAEL DELLA TORRE NETO. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos devedores ocorreu em 17/05/2017 (ID 20489288, pág. 97). Houve a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias em 29/10/2020, conforme determinou o Despacho de ID 39944900. Realizado o dessobrestamento do feito em 23/05/2022, o despacho de ID 251768450 determinou a intimação da exequente para dar o regular andamento ao processo. Diante da inércia da parte exequente, os autos retornaram ao arquivo em 07/07/2022. Mediante manifestação de ID 256872486, o credor requereu a realização de pesquisas no sistema INFOJUD. Em 02/08/2022, houve o levantamento do sobrestamento dos autos, ocasião em que, por meio do Despacho de ID 258874767, foi deferido o requerido pela exequente, contudo, a medida não foi apta a localizar eventuais bens dos executados. Esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis dos executados, em petição de ID 276147525, a exequente requereu a suspensão do processo, conforme termos do art. 921, III, do CPC. Os autos foram novamente remetidos ao arquivo sobrestado em 22/02/2023. Na manifestação de ID 545224057 a exequente requereu nova ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. O despacho de ID 545241898 determinou a manifestação das partes acerca de eventual prescrição intercorrente. Em manifestação de ID 546900189, a parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do presente processo, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Silente a exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, consigne-se que "no caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 prevê ser aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal estabelecido pela LUG" (REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019) Dito isso, consoante entendimento consagrado na Súmula nº 150 do STJ e no art. 206-A do Código Civil, a pretensão executória sujeita-se ao mesmo prazo. Por sua vez, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 921 [...] §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos, verifico que não foram localizados bens penhoráveis dos executados, sendo que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos devedores deu-se em 17/05/2017 (ID 20489288, pág. 97), com a ciência da parte exequente em 13/06/2017. Cumpre esclarecer que embora tenha havido bloqueio de valores, tratou-se de montante impenhorável, de natureza salarial e valor de terceiro, inclusive liberado (ID 20489288, pág. 119/121), diante do que não se pode considerar tal ato como efetivo. Ainda, ressalta-se que o que determina a interrupção do prazo é a efetiva citação ou constrição de bens, consoante art. 921, §4º-A, do CPC. Além disso, o termo inicial da prescrição intercorrente é desencadeado automaticamente com a ciência do primeiro ato de penhora infrutífero, de modo que tem curso o prazo prescricional independentemente da data em que determinada a suspensão. Logo, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 921, §5º, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras realizadas nos autos. Cópia desta sentença servirá de Ofício/mandado. Com o cumprimento, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto
