Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001006-27.2021.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RAISSA DOS SANTOS SILVA, IGOR AUGUSTO GONCALVES ADVOGADO do(a) REU: VANESSA FERRAZ DOS ANJOS CARDOSO - MS26126 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO (ADV DATIVO) - MS10324 ADVOGADO do(a) REU: EDINEIA MARIA DA SILVA - SP284736 ADVOGADO do(a) REU: MUIRAQUITAN SA CHAVES - PR12535 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RAISSA DOS SANTOS SILVA e IGOR AUGUSTO GONÇALVES pela prática, em tese, dos crimes de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em virtude de fatos apurados no bojo do inquérito policial de origem (2021.0038510-DPF/PPA/MS). Segundo a peça acusatória (ID 91733491), no dia 22 de maio de 2021, os acusados foram presos em flagrante em Ponta Porã/MS, na região de fronteira com o Paraguai, transportando substância entorpecente de procedência estrangeira. O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia sustentando a materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria, pugnando pela condenação dos réus e pela manutenção das medidas cautelares. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã em 07/05/2021 (ID 170934671). Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação por intermédio de defesa técnica (IDs 184692455 e 214401219), na qual sustentaram teses de negativa de autoria, atipicidade da conduta e, subsidiariamente, requereram a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a fixação de regime brando. No curso do processo, foram proferidas decisões mantendo a liberdade provisória dos réus mediante o cumprimento de medidas cautelares (ID 54133575), incluindo o comparecimento em juízo, proibição de frequentar cidades fronteiriças e, para o réu IGOR AUGUSTO GONÇALVES, o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00. O veículo Peugeot 308, placa OOH-2337, utilizado na empreitada, foi submetido a perícia (Laudo 0675/2021-NUTEC), que avaliou seu estado de conservação e valor de mercado em aproximadamente R$ 70.000,00 (Num. 56570365). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/08/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e realizados os interrogatórios dos réus. O policial federal Hofner, responsável pela abordagem, relatou a dinâmica do flagrante e a localização da droga. Em seus interrogatórios, os acusados apresentaram suas versões sobre o transporte da carga, admitindo a ciência do ilícito. Foi juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo (Num. 56163191). Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou o pedido condenatório (Num. 414703826), enquanto as defesas pugnaram pela absolvição ou pela aplicação das minorantes legais e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Num. 414993355 e 456067162). Atualmente, os acusados encontram-se em liberdade provisória, sujeitos a medidas cautelares diversas da prisão fixadas no início da instrução. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A denúncia descreve fato típico com suficiência (art. 41, CPP), expondo o fato com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado e procedendo à classificação jurídica. O processo tramitou regularmente, sob contraditório e ampla defesa, sem nulidades relevantes que infirmem a validade dos atos processuais. A competência desta Justiça Federal decorre, em tese, da transnacionalidade do tráfico (CF, art. 109, V), cuja presença concreta será examinada no item adequado. A materialidade está demonstrada pelos documentos juntados aos autos: a) Auto de prisão em flagrante (ID 54130212); b) Termos de Apreensão nº 2316477/2021 (ID 54130212, f. 16/17); c) Laudo Preliminar De Constatação nº 2316479/2021 (ID 54130212, f. 14/15); d) informação de Polícia Judiciária nº 16488/2021 -DPF/PPA/MS (ID 54130212, f. 34/38); e) depoimentos dos policiais (ID 54130212, f. 1/2 e 3/4); f) interrogatório dos denunciados (ID 54130212, f. 5/6 e 9/11); g) laudo definitivo nº 633/2021 (ID 56163191); h) laudo de veículo nº 675/2021 (ID 56570380). Já quanto à tipicidade, a conduta dos acusados se amolda ao tipo do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos núcleos transportar e trazer consigo substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, tratando-se de delito de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva lesão individual, bastando a prática de qualquer dos verbos nucleares com droga proscrita. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas, independentemente da quantidade apreendida, em razão da gravidade do comportamento e da relevância dos bens jurídicos protegidos, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A autoria delitiva, em relação a ambos os acusados, restou sobejamente comprovada pelo robusto conjunto probatório, destacando-se a prisão em flagrante e as confissões parciais colhidas sob o crivo do contraditório. Quanto ao réu IGOR AUGUSTO GONÇALVES, restou evidenciado que este exercia a função de condutor do veículo Peugeot 308, placa OOH-2337, no momento da abordagem policial em Ponta Porã/MS. Em seu interrogatório judicial, IGOR admitiu que aceitou o encargo de transportar a substância entorpecente da fronteira até o interior do Mato Grosso, mediante promessa de vantagem financeira, detendo o domínio material sobre o deslocamento da carga. Tal conduta foi ratificada pelo depoimento do policial federal Hofner, que confirmou ser o réu o motorista do automóvel onde o entorpecente estava oculto. Relativamente à acusada RAISSA DOS SANTOS SILVA, sua atuação individualizou-se na condição de passageira e acompanhante de IGOR, conferindo ao deslocamento uma aparência de viagem casual para mitigar suspeitas em barreiras policiais. Raissa confessou em juízo ter plena ciência da natureza ilícita da carga e ter aderido voluntariamente ao plano criminoso para auxiliar o corréu no trajeto. O policial Hofner asseverou que a acusada apresentava comportamento condizente com quem conhecia a ilicitude do transporte, não havendo elementos que indiquem desconhecimento ou coação. A convergência de vontades e a divisão de tarefas — entre a condução do veículo por IGOR e o auxílio logístico e de dissimulação por RAISSA — caracterizam a coautoria, não restando dúvidas de que ambos concorreram de forma eficaz para a prática do crime descrito na exordial acusatória.. Acerca do elemento subjetivo (dolo), nos termos do art. 18, I, do CP, exige-se a conjugação de dois elementos fáticos: (a) o intelectual (a consciência da situação fática – saber que o objeto transportado era substância entorpecente) e (b) o volitivo (a vontade livre de realizar o verbo típico, como “transportar” ou “trazer consigo”). No caso, o dolo emerge das próprias circunstâncias objetivas do fato, que demonstram a ciência e a adesão à conduta, tais como a utilização de rota fronteiriça notória para o tráfico em Ponta Porã/MS e o transporte de carga em veículo automotor de forma dissimulada. A confissão dos acusados, por sua vez, corrobora o cenário fático-probatório objetivo. Quanto à Ilicitude e à culpabilidade, tenho que não há causas excludentes. Os acusados são maiores de idade, plenamente imputáveis, não havendo nos autos notícia de enfermidade mental ou deficiência cognitiva que reduzisse significativamente sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Tinham plena ciência da proibição penal relativa ao tráfico de drogas e podiam agir de modo diverso, abstendo-se da prática delitiva. Dificuldades econômicas ou vulnerabilidade social, embora relevantes sob a ótica das políticas públicas, não configuram estado de necessidade justificante nem autorizam a opção pelo crime como meio de subsistência. Transnacionalidade (Art. 40, I, da Lei 11.343/06) A transnacionalidade resta demonstrada tanto em sua esfera objetiva (a procedência estrangeira da droga) quanto em sua esfera subjetiva (o dolo do agente sobre essa circunstância fática e sua adesão consciente à dinâmica logística da internalização). Com efeito, o conjunto probatório revela que a abordagem ocorreu em Ponta Porã/MS, cidade que faz fronteira seca e contígua com Pedro Juan Caballero, Paraguai. Os réus admitiram que a carga foi recebida na região de fronteira, confirmando a origem estrangeira do entorpecente, circunstâncias que evidenciam que os acusados tinham plena ciência da origem internacional do entorpecente e de sua participação na cadeia logística de transporte que viabiliza a internalização da substância. Tais elementos demonstram o componente cognitivo do dolo, bem como o nexo funcional de sua conduta com a dinâmica transfronteiriça, satisfazendo a exigência de “adesão consciente do acusado à logística de internalização” prevista na Súmula 607/STJ. Considerando que se tratam de transportadores ("mulas") que receberam a droga na linha de divisa internacional, sem prova de ingresso pessoal no Paraguai ou de coordenação de logística complexa, o caso amolda-se à intensidade baixa. Fixo, assim, a fração de aumento em 1/6, por refletir, de modo proporcional, a intensidade concreta da majorante no caso. Causa de diminuição – tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) Na espécie, o conjunto fático-probatório demonstra que os acusados não preenchem os requisitos cumulativos e indispensáveis para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora os réus sejam tecnicamente primários e possuam bons antecedentes, conforme as certidões constantes dos autos, a instrução processual revelou elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa. Com efeito, o acusado IGOR AUGUSTO GONÇALVES, tanto em sede policial quanto em seu interrogatório sob o crivo do contraditório, confessou expressamente ter sido contratado por integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho para realizar o transporte do entorpecente da linha de fronteira até o interior do estado do Mato Grosso. A confissão de IGOR revela que o transporte da droga não constituiu um evento isolado ou autônomo na vida dos réus, mas sim uma prestação de serviço logístico inserida na estrutura de uma organização criminosa, o que é incompatível com a teleologia do benefício do "tráfico privilegiado", reservado apenas ao traficante ocasional e desvinculado de grupos organizados. A acusada RAISSA DOS SANTOS SILVA, ao aderir conscientemente à conduta do corréu e participar ativamente da logística de transporte, ciente da natureza da carga e da contratação vinculada à referida facção, igualmente contribuiu para a execução de tarefa de interesse de organização criminosa, integrando sua cadeia de distribuição de substâncias entorpecentes, ainda que em degrau funcional de menor complexidade. Nessas condições, diante da comprovada vinculação funcional com o Comando Vermelho e da adesão à sua logística, afasto a incidência do redutor do tráfico privilegiado para ambos os acusados. Conclusão Demonstrados assim, além de qualquer dúvida razoável, todos os elementos necessários à responsabilização criminal dos acusados — materialidade, tipicidade, autoria, dolo, ilicitude, culpabilidade e, quando cabível, causas de aumento e de diminuição —, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão punitiva, razão pela qual passo à dosimetria da pena. III. DOSIMETRIA DA PENA Aplico o método trifásico (arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06). ACUSADO: IGOR AUGUSTO GONÇALVES Na primeira fase pondero as circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, Lei 11.343/06): a) culpabilidade: normal à espécie; b) antecedentes: o acusado não possui registros criminais com trânsito em julgado certificados nos autos; c) conduta social: não há elementos; d) personalidade: não há elementos; e) motivos: inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências: normais ao tipo; h) comportamento da vítima: irrelevante. Quanto à quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06), tendo em vista o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33, valorizo tais elementos nesta fase inicial. A apreensão de quantidade expressiva de entorpecente, transportada em contexto de logística de facção criminosa, demonstra maior gravidade da conduta. Diante disso, elevo a pena-base em 1/8 e fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal e Súmula 545 do STJ), porquanto o réu admitiu a prática do delito em termos compatíveis com o conjunto probatório. Assim, atenuo a pena-base no patamar de 1/6 e fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico transnacional), na fração de 1/6, conforme fundamentação, tendo em vista a adesão consciente à logística de internalização da droga em zona de fronteira. Assim, aumento a pena intermediária em 1/6, fixando a pena definitiva em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 dias-multa. ACUSADA: RAISSA DOS SANTOS SILVA Na primeira fase, pondero as circunstâncias judiciais (art. 59, CP c/c art. 42, Lei 11.343/06): a) culpabilidade: normal; b) antecedentes: a acusada não possui condenações definitivas; c) conduta social: sem elementos; d) personalidade: sem elementos; e) motivos: inerentes ao tipo; f) circunstâncias: normais; g) consequências: normais; h) comportamento da vítima: irrelevante. Seguindo a mesma lógica aplicada ao corréu, valorizo a quantidade e natureza da droga (art. 42) nesta fase devido ao afastamento do privilégio, elevando a pena em 1/8. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP e Súmula 545, STJ), pois a ré admitiu a ciência e participação no transporte. Atenuo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Na terceira fase, tomando por base o mesmo fundamento utilizado para o corréu, incide a causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6. Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa. Disposições Comuns a) Valor do dia-multa Mantenho o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, diante da ausência de elementos que demonstrem alta capacidade econômica. b) Detração e regime inicial Ausente prisão cautelar a detrair que altere o regime (art. 387, § 2º, CPP). Passo à fixação do regime inicial. Considerando o quantum da pena definitiva (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), a primariedade técnica dos réus, mas sopesando a valoração negativa da quantidade/natureza da droga e a vinculação funcional com organização criminosa para o transporte, fixo o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. c) Substituição e sursis Diante da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada (superior a 4 anos) e do afastamento do tráfico privilegiado, permanecendo o delito equiparado a hediondo, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Pela mesma razão, inviável a concessão do sursis (art. 77, CP). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR IGOR AUGUSTO GONÇALVES e RAISSA DOS SANTOS SILVA como incursos no art. 33, caput, e no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, às penas individuais de 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. V. MEDIDAS CAUTELARES Os acusados responderam ao processo em liberdade e inexiste fato superveniente que demonstre, no momento da sentença, periculum libertatis. Verifico, ademais, que não houve representação da autoridade policial nem requisição do Ministério Público Federal para a decretação de prisão preventiva ou imposição de novas medidas cautelares nesta fase processual. Diante da ausência de provocação dos órgãos legitimados, requisito indispensável para a atuação jurisdicional restritiva de liberdade, e considerando que os réus compareceram aos atos instrutórios e mantiveram endereços atualizados, reconheço o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). Eventuais cautelares anteriormente fixadas restam revogadas, por perda superveniente de necessidade (CPP, art. 282, § 5º), ante a inexistência de pedido de manutenção ou agravamento pela acusação. VI. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários do defensor dativo da ré RAISSA DOS SANTOS SILVA no valor máximo da tabela, ficando ciente de que é responsável pelo feito, até o trânsito em julgado e sem prejuízo de alteração dos honorários, a depender do trabalho a ser realizado. Expeça-se o pagamento, via sistema AJG, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 27 da Resolução CJF n. 305 de 7 de outubro de 2014. Decreto o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direitos, valores e numerários apreendidos ou submetidos a medidas assecuratórias (ID 54130212, pág. 16), inclusive do produto de eventual alienação antecipada, convertendo-se em pagamento definitivo os montantes já depositados na Caixa Econômica Federal; determino que tais bens e recursos sejam imediatamente revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), oficiando-se ao respectivo órgão gestor para a devida destinação; e ordeno às secretarias fazendárias, cartórios de registro, órgãos de trânsito ou congêneres que promovam as averbações e registros necessários para consolidar a transferência patrimonial e garantir a execução do confisco, tudo com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; arts. 61, § 1º, 62-A, § 3º, 63, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 4º-A, da Lei nº 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; e, RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (Repercussão Geral - Tema 647). Comuniquem-se. Já foi determinada a incineração do entorpecente (ID 170934671). Caso haja porção da droga reservada para contraprova, INCINERE-SE, após o trânsito em julgado. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que exige o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (REsp 2.055.900/MG, DJe 16/12/2024; REsp 1.986.672/SC, DJe 21/11/2023). Intimem-se a acusação e a defesa. O sentenciado IGOR será intimado, por seu defensor (TRF3, HC 5006561-90.2024.4.03.0000, 24/04/2024), já a sentenciada RAISSA será intimada pessoalmente, tendo em vista ser representada por advogado dativo. Transitada em julgado a sentença condenatória (ou acórdão condenatório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) a anotação da condenação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) a Guia de Execução de Pena, instruindo-a devidamente; d) a suspensão de direitos políticos, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) os preparativos para execução de eventual pena de multa, comunicando-se o Juízo da Execução Penal responsável por isto; f) a destinação dos bens, na forma supra, alimentando-se o SNGB; g) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; h) a cobrança das custas processuais (salvo em caso de suspensão da execução dessa verba); i) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA DECISÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Judicial, acima identificada, conforme assinatura eletrônica, lotada na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ) e-mail: [email protected], ordena ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma da lei e etc, que INTIME RAISSA DOS SANTOS SILVA, brasileira, filha de Francisco Jarbas da Silva e Francisca Edileuza dos Santos, nascida no dia 13/01/1998, natural de Macapá/AP, CPF nº 038.126.822-57, residente na(o) Rua Benedito Américo, nº 355, Jardim Itália, no município de Sinop/MT, CEP nº 78555-321, telefone (60) 99252-7425, acerca do inteiro teor da presente sentença e, ainda, acerca de interesse recursal. DESEJA RECORRER? ( ) NÃO ( ) SIM
