Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-97.2023.4.03.6338 AUTOR: L. G. M. REPRESENTANTE: CLAUDIA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLAUDIA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. E. O. M., BEATRIS APARECIDA MAGALHAES CARVALHO, E. C. M. REPRESENTANTE: KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA, BEATRIS APARECIDA MAGALHAES CARVALHO REPRESENTANTE do(a) REU: KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE do(a) REU: BEATRIS APARECIDA MAGALHAES CARVALHO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de revisão de pensão por morte ajuizada por LORENAH GONÇALVES MACIEL, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, M. E. O. M., E. C. M. e BEATRIS APARECIDA MAGALHAES CARVALHO, objetivando a revisão do termo inicial do benefício de pensão por morte, com a retroação dos efeitos financeiros à data do óbito do instituidor. A parte autora é filha de Humberto Nunes Maciel Neto, cujo falecimento ocorreu em 05/12/2012, conforme certidão de óbito juntada sob o ID 279478514, sendo a filiação comprovada pela certidão de nascimento de ID 279478506. Narra que o benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente apenas em 27/07/2021 (DER), tendo sido concedido sob o NB 21/182.875.726-0, conforme se verifica do processo administrativo acostado aos autos (PA de ID 279478521). Sustenta que, por se tratar de dependente absolutamente incapaz, faria jus à percepção da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, afastando-se a incidência de prescrição, razão ela qual pleiteia a sua revisão. O INSS foi devidamente citado e apresentou contestação sob ID 300897572. Os corréus foram citados, mas não apresentaram defesa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis." Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável." Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: "O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei". Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social." A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal." Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Do caso concreto Trata-se de ação de revisão de pensão por morte ajuizada por LORENAH GONÇALVES MACIEL, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, visando à retroação do termo inicial do benefício à data do óbito do instituidor, Humberto Nunes Maciel Neto, ocorrido em 05/12/2012, conforme certidão de óbito juntada sob o ID 279478514. O benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente em 27/07/2021 (DER), tendo sido concedido sob o NB 21/182.875.726-0, conforme se extrai do processo administrativo acostado aos autos (PA de ID 279478521, fls. 32). A condição de dependente da parte autora encontra-se comprovada pela certidão de nascimento de ID 279478506. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, uma vez que a parte autora sustenta fazer jus à percepção da pensão desde a data do óbito do instituidor, sob o argumento de que, por se tratar de dependente absolutamente incapaz, não incidiria prescrição em seu desfavor. Todavia, conforme se verifica do Sistema de Benefícios – SIBE do de cujus (ID 299999416), bem como da instrução processual, outros dependentes já se encontravam previamente habilitados e em efetivo recebimento da pensão por morte, conforme Ids 299999422 e 299999426, desde requerimentos formulados em anos anteriores, circunstância que caracteriza hipótese de habilitação tardia da autora. Da impossibilidade de retroação à data do óbito face à existência de outros dependentes percebendo o benefício A parte autora pugna pela retroação da data de início do pagamento (DI) da DER para a data do óbito, sob o argumento de que, por se tratar de menor absolutamente incapaz, não incidiria a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, combinado com o art. 79 e o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. De fato, em tese, a condição de absolutamente incapaz afasta a incidência da prescrição. Todavia, tal circunstância não é suficiente, por si só, para autorizar a retroação dos efeitos financeiros à data do óbito, quando já houver outro dependente previamente habilitado e percebendo o benefício de pensão por morte. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, restou comprovado que outros dependentes já se encontravam habilitados e em efetivo recebimento da pensão por morte antes do requerimento formulado pela parte autora, caracterizando-se, portanto, hipótese de habilitação posterior. Nessa situação específica, incide a regra especial do art. 76 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe inclusão de novo dependente somente produzirá efeitos financeiros a partir da data da nova habilitação. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 223, cuja tese, após aclaramento em sede de embargos de declaração, restou assim fixada: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei nº 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Conforme expressamente assentado no voto vencedor do Tema 223, considera-se habilitação tardia toda aquela promovida após a concessão e o pagamento do benefício a outro pensionista, ainda que o requerimento do dependente absolutamente incapaz tenha sido apresentado dentro dos prazos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, o que também, frise-se, não é o caso dos autos. Nesses casos, a regra geral do art. 74 cede, em qualquer hipótese, à regra especial do art. 76, justamente para evitar o pagamento em duplicidade e resguardar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. Assim, embora não haja prescrição em desfavor do menor absolutamente incapaz, os efeitos financeiros da inclusão de novo dependente não podem retroagir à data do óbito, quando já existente outro pensionista em gozo do benefício, devendo ser fixados a partir da data do requerimento administrativo (DER). Esse também é o entendimento aplicado pelo TRF-3, vide: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO ÓBITO QUANDO HÁ DEPENDENTE PRÉVIO RECEBENDO O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por dependente menor absolutamente incapaz, pleiteando o pagamento da pensão por morte desde o falecimento do instituidor, em 18/10/2015. O benefício foi requerido administrativamente em 09/03/2022 e concedido a partir dessa data. A sentença negou o pagamento retroativo e o recurso busca reformar esse entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o dependente absolutamente incapaz faz jus ao pagamento retroativo da pensão por morte desde a data do óbito, mesmo havendo outro dependente previamente habilitado e recebendo regularmente a integralidade do benefício . III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 198, I, do Código Civil afasta a incidência de prazos prescricionais contra absolutamente incapazes, razão pela qual, em tese, seria possível o pagamento retroativo do benefício desde o óbito. Todavia, o artigo 76 da Lei 8.213/91 estabelece que a habilitação posterior de dependente produz efeitos apenas a partir do requerimento administrativo, não cabendo pagamento retroativo quando outro dependente já se encontra regularmente habilitado e recebendo a integralidade do benefício . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no Tema 223 da TNU consolidam que o dependente absolutamente incapaz somente tem direito à pensão desde a data do requerimento administrativo quando já houver dependente habilitado anteriormente. Não se trata de prescrição, mas de impossibilidade de pagamento em duplicidade, razão pela qual a retroação do termo inicial à data do óbito apenas seria admitida se não houvesse dependente previamente habilitado. Diante disso, a sentença que negou o pagamento retroativo deve ser mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dependente absolutamente incapaz não sofre os efeitos da prescrição para pleitear pensão por morte. A habilitação posterior de dependente absolutamente incapaz produz efeitos financeiros apenas a partir do requerimento administrativo quando já houver dependente previamente habilitado recebendo o benefício. A retroação do pagamento à data do óbito somente é possível se não houver dependente previamente habilitado . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, art. 198, I; Lei 8.213/91, arts . 74, 76 e 79; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.011. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento reiterado sobre pensão por morte de absolutamente incapaz; TNU, Tema nº 223 . (TRF-3 - ApCiv: 50059383720224036130, Relator.: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 07/11/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2025) PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ÓBITO . HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTAS QUE OBTIVERAM A PENSÃO ANTERIORMENTE. TEMA 223/TNU. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . ART. 76 DA LEI 8.213/91. 1 . Restituição dos autos para retratação, diante da superveniência do julgamento do Tema 223/TNU, que trata da habilitação tardia de menor a pensão por morte. 2. Havendo copensionistas que já gozam do benefício de pensão por morte, a concessão do benefício deve ocorrer a partir do requerimento administrativo, ainda que se esteja diante de menor absolutamente incapaz e que realizado tal requerimento dentro dos prazos prescritos no art. 74 da Lei 8 .213/91, diante da especialidade dos preceitos contidos no art. 76 do mesmo diploma legal. Inteligência do Tema 223/TNU. 3 . Retratação realizada. 4. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00314655320194036301, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 09/08/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/08/2022) E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTRO PENSIONISTA HABILITADO . FIXAÇÃO DA PENSÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA DATA DO ÓBITO. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 223 DA TNU. RETRATAÇÃO. 1 .Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte ré, em face do acórdão que manteve a r. sentença, julgando procedente o pedido para o fim de determinar a retroação da data do início do benefício de pensão por morte, para a data do óbito do segurado instituidor. 2. No caso em concreto, deve ser aplicado o Tema 223 da TNU, o qual fixou a seguinte tese: “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art . 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91 . Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021).” 3. Em juízo de retratação, dar provimento ao recurso da parte ré . (TRF-3 - RI: 00292804220194036301, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023) Desse modo, mostra-se juridicamente inviável a retroação da DIB à data do óbito, devendo ser observada, no caso concreto, a orientação esboçada no Tema 223 da TNU, com a manutenção da fixação dos efeitos financeiros a partir da DER, em estrita observância aos arts. 76 e 74 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
