Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento monocrático. Art. 932 do CPC. Atividade especial. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Desprovimento. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor, declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial e novo julgamento. O INSS alega nulidade da decisão monocrática, por envolver matéria de fato e prova, e sustenta que o PPP é documento suficiente para comprovação de atividade especial. A parte autora apresentou resposta. Decisões anteriores. A decisão agravada entendeu necessária a prova pericial por insuficiência documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber: a) se houve nulidade no julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC; e b) se é devida a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de perícia técnica para verificar exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático quando houver jurisprudência dominante do Tribunal. A aplicação do dispositivo não exige unanimidade nem súmula específica. A interposição do agravo interno permite a revisão da decisão pelo colegiado, afastando alegada violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes deste Tribunal reconhecem a legitimidade do julgamento monocrático com fundamento em entendimento dominante, bem como a suficiência do agravo interno para controle colegiado. No mérito, as razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada e consistem na repetição das teses anteriormente apresentadas. A documentação juntada não permite concluir pela exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos, sobretudo biológicos, no período controvertido. O autor requereu a produção de prova pericial desde a inicial e durante a instrução. A verificação das condições ambientais de trabalho exige perícia técnica in loco ou por similaridade, conforme metodologia da Fundacentro, notadamente em relação ao exercício da função de médico. A perícia deve esclarecer a existência de agentes nocivos, discriminando-os e indicando os respectivos parâmetros técnicos. O art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar a produção de prova necessária à instrução, inclusive de ofício. Em razão da necessidade de prova pericial, correta a declaração de nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. Não houve alteração fática ou jurídica apta a modificar o entendimento adotado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC é válido quando apoiado em jurisprudência dominante, sendo suficiente o controle posterior pelo colegiado por meio do agravo interno. 2. A insuficiência da prova documental e a necessidade de apuração técnica sobre exposição a agentes nocivos impõem a realização de perícia judicial e justificam a anulação da sentença por cerceamento de defesa."