Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. TEMA 1.090/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo períodos especiais de trabalho e concedendo aposentadoria especial. Fato relevante. O INSS sustenta que o contato eventual com agentes biológicos não caracteriza atividade especial, afirmando que o risco de contaminação deve ser permanente e inerente à função. Decisões anteriores. A decisão agravada reconheceu a especialidade com base em PPPs e em fundamentos legais e jurisprudenciais consolidados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o contato com agentes biológicos, ainda que intermitente, caracteriza habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial; e (ii) saber se o uso de EPI eficaz é apto a descaracterizar a especialidade, à luz do Tema 1.090/STJ e do Tema 555/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição prevê tratamento diferenciado ao trabalhador exposto a condições nocivas (CF/1988, art. 201, § 1º). O art. 15 da EC nº 20/1998 manteve a disciplina da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. A verificação da especialidade observa o princípio tempus regit actum. Até 10.12.1997 não há exigência legal de laudo técnico, sendo suficiente o enquadramento profissional. Após essa data, exige-se prova técnica idônea. A habitualidade não exige exposição contínua. A permanência decorre da própria natureza da função, quando inerente ao risco biológico, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais. O PPP é documento apto à comprovação das condições de trabalho, sendo dispensável a apresentação de elementos técnicos complementares quando suas informações forem suficientes. O Tema 1.090/STJ fixou que a indicação de EPI eficaz no PPP afasta, em regra, a especialidade, mas atribuiu ao segurado o ônus de demonstrar dúvidas, divergências ou insuficiências quanto à eficácia do equipamento. Havendo dúvida relevante, o reconhecimento é devido. O Tema 555/STF afirmou que, em caso de incerteza sobre a real capacidade do EPI de neutralizar agentes nocivos, o direito deve ser reconhecido. A eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade em atividades com exposição a agentes biológicos, dada a impossibilidade de eliminação total do risco. Os PPPs juntados (ID 178857001, págs. 61 a 62, 63 a 65 e 69 a 71) comprovam a exposição habitual da segurada a agentes biológicos nos períodos de 21.07.2005 a 04.12.2006; 09.02.2008 a 31.07.2009; e 05.10.2009 a 18.05.2015, em funções de supervisora e gerente de enfermagem. Os códigos 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999 autorizam o enquadramento. Inexistente alteração no quadro processual que justifique revisão da conclusão adotada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual a agentes biológicos caracteriza atividade especial, ainda que o contato não seja contínuo, quando inerente às funções exercidas. 2. O uso de EPI não afasta a especialidade em atividades sujeitas a risco biológico, quando não demonstrada sua eficácia plena ou havendo dúvida relevante, nos termos do Tema 1.090/STJ e do Tema 555/STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 20/1998, art. 15; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, art. 2º; Decreto nº 83.080/1979, código 1.3.4; Decreto nº 3.048/1999, código 3.0.1. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555); STJ, REsp 2.080.584/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.04.2023 (Tema 1.090).