Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EXTENSÃO DO PERÍODO ESPECIAL ATÉ A DER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.301.027-0, DIB em 30.08.2017, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 19.06.2008 a 30.08.2017. O recorrente sustenta ausência de prova de exposição habitual a agentes nocivos e impossibilidade de reconhecimento de período posterior à emissão do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação de exposição a agentes biológicos no período de 19.06.2008 a 08.05.2017, conforme PPP apresentado; e (ii) saber se é possível reconhecer a especialidade até 30.08.2017, embora o PPP tenha sido emitido em 08.05.2017, considerando a continuidade do vínculo laboral e a inexistência de alteração das condições de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP juntado aos autos registra exposição habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias e fungos) no desempenho das atividades de gari coletor entre 19.06.2008 e 08.05.2017. A anotação de fornecimento de EPI eficaz não afasta, por si só, a especialidade, cabendo observar as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.090 e pelo STF no Tema 555, segundo as quais a dúvida quanto à real eficácia do EPI deve favorecer o segurado. O documento técnico elaborado após a prestação do serviço é válido, inexistindo previsão legal que exija contemporaneidade. A continuidade do vínculo laboral na mesma empresa e no desempenho das mesmas funções permite, de forma razoável, a extensão da especialidade até 30.08.2017 (aproximadamente três meses), data do requerimento administrativo, diante da ausência de indícios de alteração das condições ambientais. À época da concessão do benefício (17.11.2017), já era possível o reconhecimento da especialidade até a DER, razão pela qual devem ser mantidos os efeitos financeiros fixados na decisão agravada. As alegações do INSS não trazem elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado, limitando-se à mera reprodução de argumentos já apreciados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos comprovada em PPP é suficiente para o reconhecimento da especialidade, salvo prova concreta de neutralização do agente nocivo. 2. É possível estender o reconhecimento da atividade especial até a data do requerimento administrativo quando demonstrada a continuidade do vínculo e inexistirem indícios de alteração das condições de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; L. 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 2080584/PR (Tema 1.090), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.04.2023; TRF3, ApCiv 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 8ª Turma, j. 24.04.2019.