Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP RETIFICADO. EPI. TEMA 1.090/STJ. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar a observância do Tema n.º 1.124/STJ no cálculo dos atrasados. O agravante sustenta: (i) ocorrência de decadência apesar de pedidos administrativos; (ii) divergência nos níveis de ruído informados pelos PPP's fornecidos pela empregadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a decadência do direito à revisão; (ii) saber se o PPP retificado, com níveis de ruído superiores aos limites legais, prevalece sobre o PPP anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A decadência não se consumou. Há sucessivos pedidos administrativos (1995, 1996 e 1999). Não há comprovação de ciência do segurado acerca da Carta de Exigência de 02.05.2008, nem de decisão definitiva. A existência de pedido administrativo pendente, sem andamento por conduta da autarquia, impede o curso do prazo decadencial, conforme o princípio da proteção ao segurado. O PPP é documento hábil para comprovação da atividade especial, conforme art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. A ausência de histograma não prejudica o segurado, sendo responsabilidade do empregador. O PPP elaborado posteriormente não perde validade. A evolução tecnológica tende a reduzir riscos, razão pela qual documentos produzidos após o período laboral podem refletir condições menos gravosas. O Tema 555/STF determina que, para ruído acima dos limites legais, a anotação de EPI eficaz no PPP não descaracteriza a especialidade. No caso concreto, o PPP mais recente retificou as informações do documento anterior, indicando exposição habitual a ruídos superiores aos limites de tolerância nos períodos controvertidos, conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Havendo divergência entre PPP's, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em observância ao caráter social do direito previdenciário. Assim, a especialidade deve ser reconhecida conforme o documento retificado, não havendo fundamento para modificar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido administrativo pendente impede o curso do prazo decadencial para revisão do benefício"; 2. "O PPP retificado prevalece sobre o documento anterior, quando mais favorável ao segurado".