Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2. A AUTORA REQUEREU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOTADAMENTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PARA SUBSIDIAR EVENTUAL DEMANDA FUTURA RELACIONADA A ALEGADA PARCERIA NEGOCIAL NO SETOR DE ENERGIA.
3. OS RÉUS CONTESTARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS.
4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES NÃO ULTRAPASSARAM A FASE EXPLORATÓRIA, SEM DEFINIÇÃO DE ESCOPO CONTRATUAL, REMUNERAÇÃO, OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS OU FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE, INEXISTINDO VÍNCULO OBRIGACIONAL APTO A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE; E (II) SABER SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, INDICANDO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO E CORRELACIONANDO-AS À PROVA DOS AUTOS E AO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/1988 E O ART. 489, § 1º, DO CPC.
7. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSISTENTE NA UTILIDADE CONCRETA DA PROVA PARA FUTURA DEMANDA, AUTOCOMPOSIÇÃO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES.
8. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE AS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES PERMANECERAM EM FASE PRELIMINAR, SEM DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, REMUNERAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL.
9. A PRETENSÃO DA AUTORA CONFIGURA TENTATIVA DE ACESSO AMPLO A DOCUMENTOS NEGOCIAIS E ESTRATÉGICOS DOS RÉUS, SEM DELIMITAÇÃO OBJETIVA, O QUE CARACTERIZA INVESTIGAÇÃO GENÉRICA E PROSPECÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDAS NA VIA ELEITA.
10. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, TAMPOUCO INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANDO O JULGADOR EXPÕE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. 2. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSISTENTE NA UTILIDADE CONCRETA DA PROVA PARA FUTURA DEMANDA, AUTOCOMPOSIÇÃO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES. 3. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES E A INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA PROVA PRETENDIDA AFASTAM O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 381, 382, 489, § 1º, 85, § 11.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2.206.834/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 19/8/2025; STJ, AGINT NO RMS 69.946/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 22/2/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO 0111871-66.2019.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2023.