Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por serem beneficiários da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.