Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO POR SERVIDORA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA, COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.
2. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA BENEFICIOU APENAS PROFESSORES.
3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU SUA LEGITIMIDADE ATIVA E ALEGOU QUE A CLASSE DE APOIO ESTARIA ABRANGIDA PELAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA E NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL ÓRGÃO FRACIONÁRIO DETÉM A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FUNDADA NA AÇÃO COLETIVA RELATIVA AO PROGRAMA NOVA ESCOLA, APÓS A REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TJRJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O RECURSO DECORRE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA RELATIVA AO PROGRAMA NOVA ESCOLA. HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL E A DEMANDA COLETIVA ORIGINÁRIA.
6. A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA FOI JULGADA PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL. CONTUDO, A RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023 ALTEROU A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA MATERIAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TJRJ E FEZ CESSAR A PREVENÇÃO ANTERIOR NAS HIPÓTESES DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA.
7. APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, O PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL VINCULADA À AÇÃO COLETIVA DO PROGRAMA NOVA ESCOLA FOI ENCAMINHADO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, O QUE FIRMOU A PREVENÇÃO DESSE ÓRGÃO PARA OS FEITOS CONEXOS.
8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS RECURSOS ORIUNDOS DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELACIONADAS À AÇÃO COLETIVA DO PROGRAMA NOVA ESCOLA DEVEM SER JULGADOS PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, A FIM DE PROMOVER A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.