Ementa
CRISTIANE MELO ALVES BARRETO, JUNTOS PELO MUNDO LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95. Conforme sentença proferida nos autos do Processo 0793997-05.2025.8.07.0016, em trâmite na VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL e LITÍGIOS EMPRESARIAIS do DF - BRASÍLIA, no ÍNDICE 264378525, foi decretada a falência da empresaJUNTOSPELO MUNDO LTDA,ora Executadae, consoante disposição do artigo 8º caput da Lei 9.099, de 1995 a massa falida não pode ser parte nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis. Dessa feita,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/1995, em face da Executada,JUNTOSPELO MUNDO LTDA. Semcustas e honorários. No entanto, considerando que as Rés foram condenadas, solidariamente, defiro a realização de penhoraonlinenas contas bancárias da Executada, CRISTIANE MELO ALVES BARRETO, a qual foi realizada obtendo-se resultadonegativo, conforme peças de informação, em anexo. Tendo em vista que a diligência foi infrutífera, diga o (a) exequente como pretende prosseguir, indicando bens passíveis de penhora ou informando se pretende a extinção da Execução com expedição de Certidão de Crédito. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias para exclusão, do polo passivo, da empresaJUNTOSPELO MUNDO LTDA, eanotação do CPF da Ré, CRISTIANE MELO ALVES BARRETO, CPF nº 020.545.107-18. P.I. ARARUAMA, 8 de outubro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular