Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0807126-64.2022.8.19.0011

Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
0807126-64.2022.8.19.0011
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDA DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A hipótese é de não conhecimento do apelo, tendo em vista a ausência de preparo.

Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, o preparo e a regularidade formal.

O apelante interpôs o recurso sem recolhimento do preparo, requerendo a gratuidade de justiça.

Indeferido o pedido, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para recolher as custas, o que não foi cumprido.

Assim, não havendo a comprovação tempestiva do recolhimento, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

Por tais fundamentos, não conheço do recurso.