Ementa
ID 176: Ante o pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, II, do CPC. Levante-se penhora se houver. Custas e taxas judiciária devidas pelo Executado. Intime-se ao recolhimento nos termos do art.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Execução Fiscal 0295779-92.2020.8.19.0001
- Publicação
- DJEN 15/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0295779-92.2020.8.19.0001
Dados do julgamento
Acórdão
execucao_extinta
Inteiro teor
ID 176: Ante o pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 924, II, do CPC. Levante-se penhora se houver. Custas e taxas judiciária devidas pelo Executado. Intime-se ao recolhimento nos termos do art. 31 da L. 3350/99, por Diário Oficial se advogado houver, ou por mandado, se ausente o patrocínio. Se recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Do contrário, expeça-se certidão ao DEGAR, arquivando-se definitivamente, porém sem baixa no distribuidor, em atenção ao disposto no artigo 1º alínea f da Resolução TJ/OE nº. 22, de 15/08/2006. P.I.