Ante o exposto,DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃOpelo pagamento voluntário, com fulcro noartigo 526, (sec) 3º, c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e realizado o recolhimento do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0816186-89.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEN CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Trata-se de recebimento de depósito voluntário, na qual a parte ré, após o trânsito em julgado da sentença meritória, efetuou o pagamento da quantia deR$ 5.086,46(Id. 310373772), antes de inaugurada a fase de cumprimento de sentença. No que tange à obrigação de fazer (restabelecimento do serviço), diante da manifestação da autora informando a perda do interesse no cumprimento em razão da contratação de nova operadora por conta própria,CONVERTO a referida obrigação em perdas e danos, na forma do art. 499 do Código de Processo Civil, considerando-a abrangida e integrada no montante global depositado. Considerando a manifestação expressa da parte autora no Id. 310455437,concedendo quitação totalaos termos da condenação e considerando o débito integralmente satisfeito, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento voluntário, nos moldes do art. 526, (sec) 3º, do CPC. Expeça-se mandado de pagamentoem favor da parte autora e/ou de seu patrono com poderes bastantes, para o levantamento da quantia deR$ 5.086,46, com os acréscimos legais da instituição financeira. Ante o exposto,DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃOpelo pagamento voluntário, com fulcro noartigo 526, (sec) 3º, c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e realizado o recolhimento do mandado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
