Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ANOTADO EM CTPS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.