Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0005931-63.2023.8.27.2713/TO
AUTOR : MARLETE GONCALVES DA COSTA VIEIRA
ADVOGADO(A) : GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO ESPECIAL (LAVRADORA) COM MEDIDA LIMINAR promovida por MARLETE GONCALVES DA COSTA VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.
Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a realização de perícia médica e a citação da parte requerida (evento 38).
A Junta Médica certificou o não comparecimento do periciando ao ato pericial previamente agendado (evento 52).
Intimada para se manifestar acerca do interesse na realização de perícia (evento 61), a parte permaneceu inerte, conforme certificado no evento 65, operando-se a preclusão quanto à produção da referida prova.
Em seguida, os autos foram conclusos.
É o breve relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC.
1 Questão processual pendente – Da redesignação de perícia médica
A parte autora é a principal interessada na produção da prova pericial, indispensável à demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), incumbindo-lhe diligenciar para viabilizar sua realização. Ademais, o benefício da gratuidade da justiça não exime a parte do dever de comparecer aos atos processuais, tampouco transfere ao Juízo a responsabilidade pelo custeio de deslocamento.
Ressalte-se que foi oportunizado a parte autora a redesignação de nova perícia, com prévia advertência de que o novo não comparecimento ensejaria o prosseguimento do feito independentemente da produção da prova técnica, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa ou prejuízo.
Outrossim, tratando-se de demanda ajuizada perante este Núcleo de Justiça 4.0, é fato notório que, em ações dessa natureza, a realização da perícia médica ocorre em uma das cidades que sediam polos da Junta Médica do TJTO, o que, por sua própria sistemática de funcionamento, pode implicar deslocamento da parte. Tal condição é inerente ao modelo de tramitação escolhido e de pleno conhecimento do(a) patrono(a) da parte autora e, por conseguinte, da própria demandante.
Assim, desde o ajuizamento da ação, já deveria a parte estar ciente e minimamente preparada para o comparecimento ao ato pericial, não sendo razoável invocar, apenas após sucessivas ausências, justificativa genérica de hipossuficiência econômica para transferir ao Judiciário o ônus de viabilizar providências que competem ao próprio interessado.
A conduta processual revela desídia injustificada, incompatível com os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé objetiva, além de comprometer a duração razoável do processo, não se mostrando proporcional a concessão de nova oportunidade.
2 Mérito
Ausentes outras questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito.
Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente e o auxílio doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária.
Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa.
Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis:
Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já se manifestou pela possibilidade de flexibilização da análise do pedido inicial, quando tratar-se de matéria previdenciária, não entendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012).
Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, ao passo em que no curso do processo judicial tenha pugnado pela concessão de aposentadoria por invalidez, cabe ao juízo, no mérito da presente sentença, analisar o pedido sob a ótica da concessão de benefício mais vantajoso.
2.1 Do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; e c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já para a concessão do benefício de incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) comprovar a condição de segurado; b) cumprir a carência mínima exigida, se for o caso; e c) estar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, senão vejamos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Tais disposições legais devem ser interpretadas com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal.
Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 225.134-RN).
Dito isso, passo à análise dos aludidos requisitos.
2.1.1 Da incapacidade laboral
No que tange à incapacidade laborativa, devidamente intimada sobre a perícia médica, a parte demandante não compareceu ao ato e sequer apresentou justificativa, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência.
Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade/deficiência é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021) – Grifo nosso
Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora produzir a prova necessário ao reconhecimento da sua incapacidade laboral, contudo, preferiu permanecer inerte, sendo que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte.
Assim, o requisito fático para concessão do benefício, qual seja, a incapacidade, não foi demonstrado em nenhum momento.
Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte ao benefício solicitado, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão.
Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS.
Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa.
Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Novamente faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo.
Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento dos benefícios pretendidos, merece ser rejeitada a pretensão autoral.
Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito.
Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região:
PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) – Grifo nosso
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) – Grifo nosso
Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas processuais. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
Sem honorários advocatícios, pois não houve atuação de patrono da parte adversa.
Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
