Inteiro teor
Usucapião Nº 0015499-90.2024.8.27.2706/TO
AUTOR : LUIZA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO009764)
RÉU : ADEMAR ALVES DE MORAES
ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA ROCHA (OAB TO007826)
RÉU : MARLUCIA DASILVA MORAES
ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA MORAIS (OAB TO009622)
ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA ROCHA (OAB TO007826)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por LUIZA SOUZA DOS SANTOS, em desfavor de ADEMAR ALVES DE MORAES e sua esposa MARLUCIA DA SILVA MORAES, ambos qualificados nos autos.
Dita a parte autora que, desde meados de abril de 1990, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre um imóvel urbano com área total de 487,50m², situado na Rua Pará, esquina com a Avenida Tiradentes, Lote 01, Quadra 03, Loteamento Bairro Eldorado, nesta cidade. Sustentou que estabeleceu sua moradia no local, onde edificou uma pequena casa. Ao final, requereu a declaração de domínio sobre o referido imóvel e a concessão de medida liminar para sua manutenção na posse.
Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação dos requeridos, confinantes, terceiros interessados e entes públicos - evento 23.
Os confinantes foram citados e quedaram-se inertes - eventos 51, 53 e 78.
Os entes públicos não manifestaram interesse no objeto da ação - eventos 44, 47 e 66.
Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 57), arguindo, em suma, que são os legítimos proprietários do imóvel, conforme certidão juntada pela própria autora. Impugnaram a existência de animus domini, sob o fundamento de que a requerente nunca arcou com o pagamento do IPTU e, ademais, teria entrado em contato com o primeiro requerido com a intenção de comprar o bem. Formularam pedido contraposto de reintegração de posse e requereram os benefícios da justiça gratuita.
A parte autora apresentou réplica (evento 72), na qual reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos da defesa.
Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 105), enquanto a parte ré informou não possuir provas a produzir, tendo, ainda, juntado prova documental para instruir o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de contestação (evento 108).
O feito foi saneado no evento 111.
Realizada audiência de instrução no evento 140, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora e, ao final, foi concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos.
Alegações finais foram apresentadas, tempestivamente, apenas pela parte autora (evento 147), sobrevindo a manifestação da parte requerida tão somente no evento 159.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Fundamento e Decido.
No caso dos autos, a autora alega em sua petição inicial que está na posse do imóvel denominado Lote 01 da Quadra 03, situado à Rua Pará, esquina com a Avenida Tiradentes, integrante do Loteamento Bairro Eldorado, nesta cidade, e com área total de 487,50 m², registado sob a matrícula n. 16.335 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO.
Afirma que possui o referido bem como seu desde meados de abril do ano de 1990, onde edificou uma pequena casa, sustentando possuir declaração de quitação do imóvel.
Em se tratando de ação de usucapião extraordinária, na qual a parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica e inconteste há mais de 36 anos, cuja posse iniciou-se antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, incide no caso em espécie a regra de transição trazida pelo art. 2.028 do Código Civil vigente.1 Isso porque, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do tempo necessário para a usucapião, conforme a lei antiga.
Deste modo, in casu, a usucapião, constituindo modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exige-se, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, nos moldes do art. 550 do Código Civil de 19162 e com animus domini, requisitos estabelecidos em lei, cujo prazo a ser considerado é o de 20 (vinte) anos.
Nesse cenário, veja-se a lição de Nelson Rosenvald (p. 343):
"[...] a posse é o poder de fato; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo - como força que opera a transformação do fato em direito - e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto".
Pois bem. Após sopesados os documentos juntados aos autos, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme passo a elucidar.
A autora apresentou declarações emitidas pela concessionárias de serviço público Energisa e BRK Ambiental, as quais registram que o imóvel é interligado à rede de energia elétrica desde 19/02/1991 e ao abastecimento de água desde 01/11/1990, estando ambos cadastros em nome da demandante (evento 1, anexos 6 e 7).
Em juízo, a testemunha Maria Helena da Silva Araújo, residente no setor desde 1989, confirmou que a autora já habitava no imóvel naquela época. No mesmo sentido, Paula da Silva Queiroz Teixeira, de 34 anos e moradora local desde o nascimento, atestou que a requerente sempre residiu no bem sem oposição de terceiros, o que reforça a longevidade, a mansidão e a continuidade do exercício possessório, cujo período ultrapassa os 20 (vinte) anos estipulados na legislação aplicável (art. 550 do Código Civil de 1916).
Corroborando os fatos alegados, a parte autora juntou aos autos extrato do imóvel em seu nome junto à Secretaria de Finanças municipal (evento 1, anexo 9), o qual, fora contestado pelos requeridos, em razão da ausência de pagamento dos tributos incidentes. Ocorre que tal circunstância, por si só, não desconfigura o reconhecimento da posse ad usucapionem.
Trago à baila a seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. POSSE MANSO E PACÍFICA EXERCIDA DESDE 1995. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR MEIO DE POSSE QUALIFICADA. TÍTULO REGISTRAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou o domínio sobre imóvel urbano, com fundamento em usucapião extraordinária. A apelante alegou ausência de animus domini, de posse contínua e de finalidade habitacional, destacando que o imóvel teria natureza comercial, estaria abandonado e que foi adquirido formalmente por ela em 2018, mediante escritura pública registrada. Pleiteou a improcedência do pedido de usucapião e a condenação do apelado em custas e honorários. O apelado, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, alegando posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono desde 1995, comprovada documentalmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelado desde 1995 preenche os requisitos legais da usucapião extraordinária urbana; (ii) estabelecer se a existência de título registral em nome da apelante, posterior à consolidação da posse, impede o reconhecimento da usucapião.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A posse exercida pelo apelado desde 1995 se qualifica como contínua, mansa, pacífica e com animus domini, conforme demonstrado por documentos públicos e privados, como ligação de água em seu nome e recibo informal de aquisição firmado em 1997 com o antigo possuidor.A alegação de que o imóvel possuiria destinação comercial ou estaria desocupado não afasta a incidência da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil, que independe de moradia habitual ou utilização produtiva. A eventual ausência de pagamento de IPTU e outros tributos pelo apelado não descaracteriza a posse ad usucapionem, conforme entendimento consolidado do STJ.O fato de o apelado possuir documentos pessoais emitidos no Distrito Federal não invalida a configuração da posse, já que a permanência física ininterrupta no imóvel não é exigência legal para a usucapião extraordinária.A aquisição formal do imóvel pela apelante em 2018, mediante escritura pública, não prevalece sobre o direito de propriedade já consumado no plano fático pelo decurso do prazo legal da usucapião, que se completou em 2010.Depoimentos isolados que indicam abandono do imóvel não têm força probatória para infirmar a robusta documentação apresentada, nem invalidam a configuração jurídica da posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono exercida por mais de quinze anos autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária urbana, independentemente de moradia habitual, pagamento de tributos ou estado de conservação do imóvel. 2. A aquisição formal e registral posterior ao implemento do prazo legal da usucapião não impede o reconhecimento da aquisição originária da propriedade." (TJTO, Apelação Cível, 0027537-41.2019.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 19/11/2025, juntado aos autos em 01/12/2025 15:21:51) (grifou-se)
Outrossim, ainda que a parte autora não tenha colacionado o comprovante de quitação do imóvel outrora mencionado e os requeridos tenham perseguido, no ano de 2024, o restabelecimento do cadastro imobiliário (evento 57, anexo 2) para vossa titularidade, tais circunstâncias são insuficientes para descaracterizar a posse exercida pela autora e não prejudica a declaração de prescrição aquisitiva, porquanto não infirmam a posse ad usucapionem.
A prova produzida nos autos, em especial a testemunhal, demonstra, de forma idônea e inequívoca, o exercício da posse com animus domini desde o ano de 1990, sendo certo que o domínio formal ou administrativo não se sobrepõe à realidade fática da ocupação, solidamente ratificada pela prova oral.
Assim, entendo que a posse da requerente sobre o imóvel descrito na inicial foi exercida sem interrupção, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros durante o prazo necessário para a aquisição originária da propriedade por meio da usucapião, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse; também restou demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel em questão, restando preenchidos todos os requisitos da usucapião extraordinária.
Nesse sentido, uníssona a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO C.C. PREENCHIDOS. POSSE MANSA E PACÍFICA SEM OPOSIÇÃO E LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso dos autos, observa-se, que restou incontroverso, através das provas carreadas (testemunhais e documentais) aos autos, que o apelado desde o ano de 1998, vem exercendo a posse sobre o imóvel em discussão, ocorrendo essa, de forma mansa, pacífica sem oposição, e, ainda, contínua, com o exigido animus domini. Frisa-se, como bem exposto pelo juízo singular, que a posse somente foi contestada pela apelante em 10/09/2008, quando da aquisição do imóvel por ela. 2- Neste ínterim, a meu ver, o apelado logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, ou seja, desincumbiu do ônus, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. 3- Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, é cabível o reconhecimento da usucapião em favor do possuidor/apelado, independentemente de justo título ou de boa-fé. 4- Recurso conhecido e improvido. 5 - Sentença mantida (Apelação nº 00209744120178270000 – Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER - Data Autuação: 18/10/2017). (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA URBANA. REQUISTOS LEGAIS ATENDIDOS. POSSE MANSA E PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 1.238 do Código Civil estabelece que preenche os requisitos para a aquisição do imóvel através da usucapião extraordinária todo aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. - No caso em apreço, a autora logrou êxito em demonstrar, através das provas documental e testemunhal, a presença dos referidos pressupostos para a aquisição dos imóveis em discussão por meio da prescrição aquisitiva decorrente da usucapião extraordinária urbana: posse, tempo, animus domini e objeto hábil, porquanto restou inconteste que a mesma está na posse há pelo menos 15 anos, sem interrupção e sem qualquer oposição, sendo inclusive reconhecida pelos vizinhos e até mesmo locatários dos imóveis usucapiendo como se proprietária fosse, não merecendo, pois, reparos a sentença objurgada. - Recurso conhecido e improvido (Apelação nº 00043931420188270000 – Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO - Data Autuação: 06/03/2018). (grifou-se)
Portanto, não há dúvidas de que o imóvel descrito na inicial é passível de ser adquirido por usucapião, uma vez que não se trata de bem público, impeditivo legal ao referido instituto, uma vez que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente cientificadas sobre a pretensão da autora e não manifestaram haver interesse público envolvendo o imóvel.
Destarte, verifico que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado, concernente no exercício prolongado de posse mansa e pacífica, com animus domini, por pelo menos 20 (vinte) anos sobre o imóvel objeto destes autos, o que lhe assegura o direito à aquisição da propriedade por meio da usucapião (CPC, art. 373, I). De outro lado, os requeridos não lograram demonstrar a existência de oposição à posse, tampouco a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ônus que lhes incumbia (CPC, art. 373, II).
Ante o exposto, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de RECONHECER e DECLARAR em favor da autora LUIZA SOUZA DOS SANTOS a aquisição do domínio da área do imóvel urbano denominado Lote 01 da Quadra 03, situado na Rua Pará, esquina com a Avenida Tiradentes, integrante do Loteamento Bairro Eldorado, Araguaína/TO, e com área total de 487,50 m², inscrito na matrícula n. 16.335 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO.
RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ARBITRO em 10% sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).
EXCLUA-SE a União, o Estado do Tocantins, o Município de Araguaína e o Ministério Público da autuação eletrônica, diante da manifestação de desinteresse na causa.
PROMOVA-SE a atualização do cadastro da requerida MARLUCIA DA SILVA MORAIS, de modo que seja inserido seu CPF (evento 67).
Transitada em julgado, EXTRAIA-SE mandado e ENCAMINHE-SE cópia desta sentença ao Ofício competente, para os devidos fins, certificado no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Para fins do art. 167, nº 28, da Lei de Registros Públicos, deverá o titular do ofício observar o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, ex vi lei acima mencionada.
Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
1. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
2. Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
