Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ora oportunizada, sob condição resolutiva do cumprimento do acordo, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins
TJTO, Termo Circunstanciado 0002199-97.2025.8.27.2715
- Vara / juízo
- 2ª Vara da Comarca de Cristalândia
- Publicação
- DJEN 24/02/2026
- Número único (CNJ)
- 0002199-97.2025.8.27.2715
Dados do julgamento
Acórdão
homologacao
Inteiro teor
Termo Circunstanciado Nº 0002199-97.2025.8.27.2715/TO AUTOR FATO : LOURINETO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MÁRCIO DA SILVA (OAB TO03885B) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ora oportunizada, sob condição resolutiva do cumprimento do acordo, para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.