Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 354, do Código de Processo Civil, por conseguinte: Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se.