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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640100524 NÚMERO ÚNICO: 0001421-89.2026.8.25.0083 AUTOR : . (N.R.P.C.S.) ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE AUTOR : . (R.S.C.S.) ADV. : PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696-SE RÉU : . (U.S.) SENTENÇA....: ... DESTARTE, POR SE TRATAR DE PARTE INCAPAZ, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 8º E ARTIGO 51, INCISO IV, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95). SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.