ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980, C/C O ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200983000797 NÚMERO ÚNICO: 0003423-58.2009.8.25.0073 EXEQUENTE : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PROC. : PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA EXECUTADO : COMERCIAL SAO CRISTOVAO LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980, C/C O ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
