Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA: A) A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/2021 A 31/12/2022 E O SALÁRIO-MÍNIMO ENTÃO VIGENTE; B) OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 01/06/2021 A 31/12/2022 (MATRÍCULA 100002140), ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DETERMINADA NESTA SENTENÇA E APLICADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. C) INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).