Ementa
ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO ABANDONO DA AÇÃO PELA AUTORA, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. OUTROSSIM, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE A SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 485, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO RESTANDO NENHUMA DILIGÊNCIA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202390202004 NÚMERO ÚNICO: 0004142-50.2023.8.25.0008 EXEQUENTE : JANE ANGELICA SANTOS CERQUEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ALEXANDRO SANTOS SENTENÇA....: VERSAM OS AUTOS ACERCA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS MOVIDO POR M. L. S. C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA JANE ANGELICA SANTOS CERQUEIRA, EM FACE DE ALEXANDRO SANTOS. APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO E ANTE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A RUA INDICADA NÃO FOI LOCALIZADA, A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, O MANDADO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM 27/10/2025. CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS EM 28/01/2026, SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II. MÉRITO SEM MAIORES DELONGAS, PRELECIONA O ART. 485, EM SEU INCISO III DO CPC, QUE A NÃO PROMOÇÃO PELO AUTOR DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE SUA INCUMBÊNCIA, CARACTERIZANDO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA, A DESPEITO DE TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE, SE MANTEVE INERTE E DESCUMPRIU COM O DEVER PROCESSUAL QUE LHE ASSISTIA DE INFORMAR O PARADEIRO DO EXECUTADO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DESTE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS ADVINDAS DO SEU ABANDONO. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO ABANDONO DA AÇÃO PELA AUTORA, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. OUTROSSIM, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE A SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 485, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO RESTANDO NENHUMA DILIGÊNCIA PENDENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
