Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903802 NÚMERO ÚNICO: 0045586-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO SENTENÇA....: (...)ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.