Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO SKY RESIDENCE EM FACE DE PATRÍCIA CUNHA PAZ, PARA: A)CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.477,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC),A PARTIR DADATA DO VENCIMENTO(15/08/24), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); B)JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, BEM COMO O PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 20%. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55,CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.