Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS A FORNECER À AUTORA, DE FORMA CONTÍNUA, 120 (CENTO E VINTE) UNIDADES DE FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO G POR MÊS, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE MÉDICA, DEVENDO A AUTORA APRESENTAR RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 6 (SEIS) MESES PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS PARA TAL FINALIDADE. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.