Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 3 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS, C/C O ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95, FACULTADO À AUTORA, QUERENDO, DEDUZIR SUA PRETENSÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.