Ementa
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR NULO O CONTRATO, TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, CESSANDO OS DESCONTOS, CONDENANDO O REQUERIDO A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES A IMPORTÂNCIA DESCONTADA NO BENEFÍCIO DA AUTORA EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVENDO SER ABATIDO O VALOR DE R$ 1.166,55, O QUAL JÁ FOI CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM CUSTAS FACE O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.I. ESTÂNCIA/SE, 19/02/2026.