Ementa
Processo 1500568-46.2022.8.26.0106 - Auto de Prisão em Flagrante - Da Poluição - JAILTON VIEIRA DA SILVA - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAILTON VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar em relação à Rafael dos Santos Anastacio. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)