Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar o cancelamento da penhora e indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula 91.114 (evento 1, DOCUMENTACAO38). Outrossim, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos principais e expeça-se mandado de levantamento da penhora/indisponibilidade naquele processo. Servirá presente, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, como mandado. P.R.I.C.