Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9099/95. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais nesta fase processual (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000322-93.2026.8.26.0210/SP AUTOR : ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BLASQUE ADVOGADO(A) : LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA CAVENAGHI (OAB SP406014) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9099/95. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais nesta fase processual (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
