Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE E PARCERIA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO NÃO FOI PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 120 DIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA PARA A REQUERIDA. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamires Xavier Lima (OAB: 418348/SP) - Felipe Santana (OAB: 418659/SP) - Vinicius Caboatan dos Santos (OAB: 457561/SP) - Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB: 261419/SP) - Ludwig Jose de Campos Lopes (OAB: 292257/SP) - Mailson Henrique de Jesus Sousa (OAB: 429935/SP) - 3º andar