Ementa
Processo 1004157-96.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Cristiano de Souza Moura - Nubank - Nu Pagamentos S/A e outro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar o requerido Jeremias Souza Cruz a devolver ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária desde o desembolso (05/08/2023 fls. 07) e juros moratórios mensais a contar da mesma data (evento danoso); e b) condenar o Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - NuBank na obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados do correntista beneficiário do pix, ressalvando-se que a obrigação já foi satisfeita. Outrossim, torno definitiva a tutela concedida nos autos, devendo o banco providenciar a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial, que deverá ser abatido do valor da condenação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção. Por fim, ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora dos limites legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)