Ementa
Processo 0002371-63.2023.8.26.0637/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - MUNICÍPIO DE TUPÃ - Nos termos do artigo 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente Requisitório de Pequeno Valor e o Incidente de Execução de Sentença, considerando o pagamento do débito (página 60). Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor, nos termos do formulário de página 66. Desnecessária a comunicação ao DEPRE, sobre a extinção deste incidente (Portaria nº 10.213/2023). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva no sistema SAJ.