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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 1000288-76.2025.8.26.0220

Publicação
DJEN 02/03/2026
Número único (CNJ)
1000288-76.2025.8.26.0220

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios apenas para fixar que os juros moratórios incidem a partir da citação válida, mantendo-se, no mais, a pretensão monitória. Nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativamente ao valor principal indicado nas notas fiscais, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada obrigação e juros moratórios a partir da citação válida. Diante da sucumbência mínima da autora e da sucumbência substancial do embargante, condeno este ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se para pagamento voluntário no prazo legal, prosseguindo-se, em caso de inadimplemento, com a incidência da multa e honorários previstos em lei. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1000288-76.2025.8.26.0220 - Monitória - Duplicata - Belive Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - Hospital Maternidade Frei Galvão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios apenas para fixar que os juros moratórios incidem a partir da citação válida, mantendo-se, no mais, a pretensão monitória. Nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativamente ao valor principal indicado nas notas fiscais, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada obrigação e juros moratórios a partir da citação válida. Diante da sucumbência mínima da autora e da sucumbência substancial do embargante, condeno este ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se para pagamento voluntário no prazo legal, prosseguindo-se, em caso de inadimplemento, com a incidência da multa e honorários previstos em lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)