Ementa
AGRAVO INTERNO – NATUREZA DE RECURSO – ARTIGOS 994, III E 1.021 DO CPC – INTERPOSTO O RECURSO, DEVOLVE-SE AO ÓRGÃO FRACIONADO O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SUA APRECIAÇÃO QUE IMPLICA SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – STF RE Nº 634.595.
DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE AJG – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.