Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CPC – ESTABELECIMENTO DE SALVAGUARDAS, BEM COMO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO – NÃO COMPROMETIMENTO DA EFETIVIDADE DA LIMINAR E CAUTELA NA SUA EXECUÇÃO EM CONTEXTO COLETIVO DE MODO A CONJUGAR O DIREITO POSSESSÓRIO TUTELADO COM O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA REMOÇÃO DAS PESSOAS QUE OCUPAM O IMÓVEL – OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 828/DF – CABIMENTO – SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO IMÓVEL QUE PERDURA HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM NOTÍCIAS DE QUE TENHA SE AGRAVADO OU QUE HAJA IMINÊNCIA ATUAL AUTORIZADORA DO ROMPIMENTO DO PROCEDIMENTO PROTETIVO PRUDENTEMENTE ESTABELECIDO – DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.