Ementa
Processo 1007118-27.2022.8.26.0038 - Inquérito Policial - Leve - Priscila Aparecida de Carvalho Oliveira - - Rodrigo de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público, dando conta da ocorrência do prazo prescricional, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do indiciado Marivalda de Jesus Souza, pela prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.