Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde logo, MLE em favor da executada referente aos depósitos de fls. 120/123 (R$ 29.646,27 e R$ 4.653,95). O excesso de garantia é manifesto, devendo tais valores ser devolvidos à devedora, já que a execução será satisfeita pelo SISBAJUD. Transfira-se o valor total encontrado a fls.129/130, no importe de R$36.213,70, para conta judicial vinculada ao processo em epígrafe e, expeça-se, desde logo, MLE em favor do exequente no valor incontroverso de R$ 34.687,40. O valor remanescente do bloqueio SISBAJUD (diferença entre os R$36.213,70 e o incontroverso de R$34.687,40) permanecerá em conta judicial, ficando sua liberação ao exequente condicionada ao trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se o MLE do saldo retido em favor do exequente e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0002197-08.2025.8.26.0565 (processo principal 1008353-63.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - V.O.P. - C.N.U.C.C. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença em que a decisão de fls. 86/87 rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando o débito exequendo em R$30.797,40 (valor à época), com a condenação da devedora em multa de 5% por litigância de má-fé. Transitada em julgado a referida decisão, e ante a ausência de pagamento voluntário tempestivo, a pedido do credor procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, logrando-se a constrição da quantia de R$ 36.213,70 (fls. 130). Às fls. 116/123, a executada compareceu aos autos alegando excesso de penhora. Noticiou a existência de um depósito judicial de R$ 29.646,27 realizado em 15/07/2025, o qual admitiu ter omitido de informar ao juízo até a presente data, somado a um depósito complementar de R$ 4.653,95 efetuado em 12/01/2026. Defende que o débito atualizado somaria R$ 34.687,40, pugnando pelo desbloqueio do remanescente. Instado a respeito, o exequente afirmou textualmente que "o valor bloqueado salda integralmente o débito devido", embora, de forma contraditória e sem amparo em memória de cálculo discriminada, tenha mencionado a existência de um suposto saldo remanescente de R$ 2.284,27 (fls. 127). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Não assiste razão à executada quanto ao alegado excesso. O montante por ela indicado (R$ 34.687,40) apresenta-se como estimativa unilateral que não desconstitui a memória de cálculo do exequente que embasou a ordem de bloqueio. Ressalte-se que a executada deu causa à constrição eletrônica ao omitir, por meses, a existência de depósito pretérito, impedindo o levantamento oportuno pelo credor e a extinção do feito em fase anterior, dando causa à movimentação desnecessária da máquina judiciária e ao bloqueio eletrônico efetivado. Ademais, o valor atualizado pelo credor e bloqueado pelo sistema (R$ 36.213,70) mostra-se condizente com o título judicial, abrangendo o principal, custas e a multa de 5% por litigância de má-fé anteriormente aplicada, encargos estes que não restaram claramente discriminados nos depósitos voluntários da executada. Por outro lado, o exequente, ao declarar que o bloqueio satisfaz a execução, opera preclusão lógica e firma sua concordância com o montante constrito para fins de extinção do feito. A menção genérica a "saldo complementar", desacompanhada de justificativa e em contradição com a afirmação de quitação integral pelo bloqueio, não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde logo, MLE em favor da executada referente aos depósitos de fls. 120/123 (R$ 29.646,27 e R$ 4.653,95). O excesso de garantia é manifesto, devendo tais valores ser devolvidos à devedora, já que a execução será satisfeita pelo SISBAJUD. Transfira-se o valor total encontrado a fls.129/130, no importe de R$36.213,70, para conta judicial vinculada ao processo em epígrafe e, expeça-se, desde logo, MLE em favor do exequente no valor incontroverso de R$ 34.687,40. O valor remanescente do bloqueio SISBAJUD (diferença entre os R$36.213,70 e o incontroverso de R$34.687,40) permanecerá em conta judicial, ficando sua liberação ao exequente condicionada ao trânsito em julgado desta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se o MLE do saldo retido em favor do exequente e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
