Inteiro teor
Processo 1003457-40.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucio Pereira da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. LÚCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que foi laborou como operador de produção na empresa General Motors do Brasil Ltda., desenvolvendo doenças em seus ombros, tornando reduzida a sua capacidade laborativa. Informa que ingressou com procedimento administrativo junto à ré, contudo foi indeferido. Requer os benefícios da justiça gratuita. Pede a concessão de auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.986,57 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/47). A decisão de fls. 48/52, deferiu a gratuidade processual e determinou a realização da perícia médica, com vistoria no local de trabalho, apresentação de quesitos e requisição de informações. Ofício oriundo do INSS (fls. 69/81). A fls. 82/93, a empresa General Motors do Brasil requereu o seu ingresso como assistente simples do réu, indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Juntou documentos (fls. 94/205). O autor manifestou-se acerca do pedido de assistência simples da empregadora e dos documentos juntados por ela, a fls. 210/215. Efetuada prova pericial, foi o laudo acostado a fls. 245/259, manifestando-se a respeito o autor, a fls. 271/279, acostando documentos, a fls. 280/323. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 266/267), sustentando a ausência de incapacidade laborativa, conforme consignado no laudo pericial, e pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 324/330). Manifestação da empresa General Motors do Brasil, a fls. 335/345, com juntada do parecer de seu assistente técnico, a fls. 346/351. A decisão de fls. 352 admitiu o ingresso da empregadora. A fls. 355/358, manifestou-se o autor, impugnando o ingresso da empresa como assistente no processo. Laudo complementar, a fls. 360/363, a respeito do qual manifestou-se o autor, a fls. 368/373; a empregadora, a fls. 375/384. O INSS não se manifestou (fls. 385). Encerrada a instrução processual e concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais (fls. 386), apresentaram-nas o autor (fls. 390/391) e a empresa GM (fls. 393/398). É o relatório. DECIDO. Os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. A produção de prova oral nada acrescentaria ao deslinde da demanda. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Resek). A míngua de indício de eventual dano à defesa, é desnecessária a abertura de dilação probatória. Sem preliminares. Passo ao mérito. O pedido do autor é improcedente. Após a realização dos exames, o laudo médico de fls. 245/259 e 360/363, elaborado por perito de confiança do Juízo e realizado sob o crivo do contraditório, constatou que o autor é portador de tendinopatia do ombro (bilateral), concluindo o expert que: "1) Referida afecção mostra-se de cunho degenerativo, está em grau leve e pode ser amenizada se devidamente tratada (por RPG, pilates, fortalecimento muscular / core hidroginástica e ou outros métodos válidos entretanto, o autor não realiza o necessário tratamento. 2) As atividades desempenhadas pelo autor não apresentam gravosidade para desencadear ou agravar patologias da cintura escapular sendo portanto inócuas para tanto. 3) O autor durante o período laboral que manteve com a empregadora nunca se afastou ao INSS, não espelhando, pois, estado de incapacidade. 4) O autor não comprovou serem suas atividades infringentes aos padrões normais estabelecidos pela CLT, Nioshi e ou Couto. 5) Assim sendo, não podemos falar em doença, incapacidade e ou inaptidão na ótica da infortunística do trabalho. (fls. 252, grifos nossos) A perícia médica não evidenciou o nexo de causalidade com as atividades laborais exercidas pelo autor, tampouco a sua incapacidade permanente, razões pelas quais não há que se falar em concessão do benefício acidentário pleiteado. No que tange à prova pericial, reputo oportuno relembrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), mas sim ao princípio do livre convencimento motivado, logo, o julgador poderá decidir adotando ou desconsiderando a prova pericial produzida independentemente dela ter sido ou não impugnada por esta e/ou aquela parte, ou seja, o juiz poderá desacolher a perícia, ainda que não tenha sido impugnada, assim como poderá acolhê-la ainda que impugnada por uma ou por ambas as partes, bastando, para tanto, fundamentar a decisão. E, no presente caso, verifico que a perícia produzida revela-se coerente, criteriosa e convincente, tendo sido realizada de forma adequada, por profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, sendo que os quesitos respondidos pelo perito reiteraram que se trata de doença degenerativa, sem nexo, portanto, com o trabalho exercido pelo autor. Ademais, de acordo com o laudo pericial, não foi constatada a incapacidade permanente para o exercício das funções desempenhadas pelo autor. Em matéria acidentária, imprescindível é a comprovação de incapacidade definitiva e nexo causal, aqui ausentes. Isto significa que indenizável é a incapacidade laborativa decorrente, não a moléstia em si e por si mesma. Destarte, outro não poderá ser o desfecho desta ação, senão a sua improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de natureza acidentária, proposta por LÚCIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Deixo de condenar o autor às verbas decorrentes da sucumbência, por força de lei (artigo 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na fase de conhecimento, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP)
