Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREVENÇÃO DA TURMA RECURSAL QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MESMO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RECORRENTE ALEGOU, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDO À FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A REGULARIDADE DO IMÓVEL E À LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS EM RAZÃO DO JULGAMENTO PRÉVIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MESMO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A TURMA RECURSAL QUE TENHA JULGADO RECURSO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO TORNA-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DE NOVOS RECURSOS.4. NO CASO CONCRETO, A 3ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL JÁ HAVIA JULGADO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO PROCESSO EM EXAME, CONFIGURANDO A PREVENÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A APLICABILIDADE DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ANALOGIA, PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À TURMA PREVENTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL.TESE DE JULGAMENTO:1. A TURMA RECURSAL QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MESMO PROCESSO TORNA-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 001318-10.2022.8.26.0655, REL. FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA, J. 24/07/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 16º Andar, Sala 1607