Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e, por consequência, torno definitiva a tutela de urgência outrora concedida, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; B) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos pela parte autora a título de aluguel referentes ao período compreendido entre 21/08/2025 e a efetiva suspensão da cobrança. O montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.