Ementa
Processo 1001055-17.2025.8.26.0511 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.B.S. - Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 3. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para desconto dos alimentos em folha, cabendo aos interessados promover o necessário encaminhamento do documento. Registre-se.