Ementa
Processo 1019043-16.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - O presente feito encontra-se suspenso pelo parcelamento, com valor da causa inferior a R$ 10 mil. Não noticiado rompimento ou pagamento até o momento. Seguem as movimentações que constam nos dados do processo (sistema SAJ): HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO/PARCELAMENTO celebrado às fls. retro, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 922, ambos do Código de Processo Civil/15. SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nos termos da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, do Conselho Nacional de Justiça: "havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento feito (Enunciado 24). Arquive-se definitivamente. Com o pagamento, ou rompimento, deverá a exequente informar nos autos. - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)