Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADOTANDO A DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 1.300 DO STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA DEMANDA RELATIVA À CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A INICIAL ATRIBUI AO BANCO MÁ GESTÃO, AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E RENDIMENTOS E RETIRADAS INDEVIDAS, NÃO SE LIMITANDO À SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ. A COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTITUI QUESTÃO A SER APURADA NA INSTRUÇÃO.
O TEMA 1.300 DO STJ ATRIBUI AO PARTICIPANTE O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS PAGAMENTOS POR CRÉDITO EM CONTA OU FOLHA DE PAGAMENTO E AO BANCO QUANTO AOS SAQUES EM CAIXA DE SUAS AGÊNCIAS. A DECISÃO OBSERVOU ESSA DISTINÇÃO, SENDO INCABÍVEL ATRIBUIR INDISTINTAMENTE TODOS OS ENCARGOS AO AUTOR.
CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, “B”, DO CPC, DIANTE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS À CONTROVÉRSIA.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO NOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.