Ementa
o Presidencial, razão pela qual o pedido deindultoé procedente. Relativamente a Pena de multa, observo estarem presentes os requisitos para a concessão doindultoà pena de multa, nos termos do artigo 12, I, do Decreto nº 12.790/2025, em razão do seu valor ser inferior ao mínimo - R$ 20.000,00 - para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda) Por conseguinte, com fundamento nos artigo 9.º, inciso VIII, e artigo 12.º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO CONCEDIDO OINDULTOao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a) LUCAS LIMA CANUTO, em relação à pena privativa de liberdade e multa que lhe fora imposta no processopenalnº 1502725-02.2018.8.26.0536, que tramitou na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CódigoPenal. Expeça-se alvará de soltura, para regularização processual, se necessário. Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver. Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário. Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias. Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 0000214-65.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS LIMA CANUTO - Vistos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) reeducando(a) LUCAS LIMA CANUTO, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 de 22 de dezembro de 2025, interposto pelo Defensor Constituído (págs. 175/177). O Ministério Público opinou favorável ao pedido (pág. 188). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos doart. 9.º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025, que concedeindultonatalino, no caso concreto, a extinção do feito é de rigor. Pois bem. Dispõe oart. 9.º, inciso VII, do Decreto nº 12.790/2025, concedeu indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Com efeito, o sentenciado, primário, já resgatou o lapso necessário da pena imposta até a data da publicação do Decreto, conforme se observa do cálculo elaborado às fls. 157/159, bem como não consta dos autos nada que desabone o executado. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a concessão doindultoé vedada (artigos 1.º e 6.º do Decreto Presidencial nº 12.790/2025). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido deindultoé procedente. Relativamente a Pena de multa, observo estarem presentes os requisitos para a concessão doindultoà pena de multa, nos termos do artigo 12, I, do Decreto nº 12.790/2025, em razão do seu valor ser inferior ao mínimo - R$ 20.000,00 - para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda) Por conseguinte, com fundamento nos artigo 9.º, inciso VIII, e artigo 12.º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO CONCEDIDO OINDULTOao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) reeducando(a) LUCAS LIMA CANUTO, em relação à pena privativa de liberdade e multa que lhe fora imposta no processopenalnº 1502725-02.2018.8.26.0536, que tramitou na 2.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do CódigoPenal. Expeça-se alvará de soltura, para regularização processual, se necessário. Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos do Processo de Execução de Multa, caso houver. Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário. Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinado digitalmente, como ofício. Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias. Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 493931/SP)
