Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MILTON RIBEIRO DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP/SP EM FACE DO AGRAVANTE. A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO EM 2.014, E O AGRAVANTE ALEGA QUE A DÍVIDA SE TORNOU IMPAGÁVEL E DESPROPORCIONAL DEVIDO AO CRESCIMENTO DE JUROS E CORREÇÕES, INVOCANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DEC. FED. Nº 20.910, DE 06/01/1.932 E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE À PRETENSÃO SANCIONATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATOS DOLOSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 897, DE 25/03/2.019, DO STF RECONHECE A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI FED. Nº 8.429, DE 02/06/1.992. 4. O DEC. FED. Nº 20.910, DE 06/01/1.932 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS REGULA A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 5. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO NÃO AFASTA A IMPRESCRITIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. 6. O AGRAVANTE PRATICOU CONDUTA DOLOSA AO UTILIZAR DOCUMENTO FALSO PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM CARGO PÚBLICO, CONFORME SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS. 2. O DEC. FED. Nº 20.910, DE 06/01/1.932 NÃO SE APLICA A CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ênio Arantes Rangel (OAB: 158229/SP) - Andre Luis Lemos de Andrade (OAB: 269843/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) - 1º andar